O presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Vicente Guedes, manifestou apoio incondicional e integral a iniciativa da criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM). Segundo ele, essa é a vontade da grande maioria dos prefeitos fluminenses. O Rio de Janeiro, a exemplo dos estados da Bahia, Ceará, Tocantins, Goiás e Pará, terá um tribunal com regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses, caso o projeto de emenda constitucional (PEC) 60/10 for aprovado.
Segundo a proposta, de autoria dos deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos (PDT), Paulo Ramos (PDT), Marcelo Freixo (Psol) e Gilberto Palmares (PT) o novo tribunal tem como objetivo descentralizar os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio. “Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros. E, neste primeiro ano, a Alerj vai fazer economia e arcará com esta conta. É uma medida importante para o nosso estado”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que apóia a proposta.
Fonte:www.jorgepicciani.com.br
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Não entendi qual o interesse público da PEC 60/10. Os deputados criticam o Tribunal de Contas mas querem criar outro órgão nos mesmos moldes, com as mesmas indicações políticas. A afirmação de que não haverá aumento de despesas é no mínimo ingênua. Bem, mas a Associação dos Municípios, os fiscalizados, apoia incondicionalmente...
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